Processo 0044267-25.2018.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 2018 por FELIPE MACEDO DE JESUS (atualmente com 17 anos de idade), neste ato representado por sua genitora NAZARÉ BANDEIRA FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para garantir, JDICIALMENTE, o atendimento ao seu direito fundamental à saúde, uma vez que FELIPE é pessoa com deficiência, necessitando de cuidados especiais e custosos que não são atendidos pelo PODER
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