Processo 0044272-38.2015.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0044272-38.2015.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE : MARIZA ANDRADE DA SILVA BIGONHA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MIRIAM TERESA PAZ LOPES ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : CIBELE COMINI CESAR ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : ANTONIO ULTIMO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARIA TERESA PAULINO AGUILAR ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : MARCIO LUIZ BUNTE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) APELANTE : IGOR DIMITRI GAMA DUARTE ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : LORENA RIBEIRO CICCARINI (OAB MG183661) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AGE, GED E GID. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS APÓS A DEFASAGEM DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.640/1998 COMO REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. JUROS DE MORA SOBRE VALOR BRUTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  I. CASO EM EXAME  Apelações cíveis interpostas pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH e pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução relativos ao reajuste de 3,17% reconhecido em ação coletiva, homologando cálculos da Contadoria e fixando honorários sucumbenciais diante da sucumbência recíproca.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Gestão Educacional (AGE), a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) integram a base de cálculo do reajuste de 3,17%; (ii) estabelecer se a Lei nº 9.640/1998 constitui reestruturação de carreira apta a limitar temporalmente a incidência do reajuste sobre funções gratificadas e cargos de direção; (iii) determinar se os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto ou líquido após dedução da contribuição ao PSS; e (iv) verificar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a possibilidade de…

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