Processo 0044273-83.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612701026 NÚMERO ÚNICO: 0044273-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (K.M.S.) ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE REQUERIDO : . (L.E.S.C.) DECISÃO....: ... PONDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL) À LUZ DOS ELEMENTOS CONCRETAMENTE DISPONÍVEIS NOS AUTOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 (TRÊS)) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA BAN
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