Processo 0044274-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: (a) REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente deferido à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; (b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial, por atender a peça vestibular aos r
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