Processo 0044277-18.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Amazonas, ressalvada a adequação dos critérios de atualização do débito, nos termos da fundamentação. Todavia, determino que os cálculos observem estritamente os parâmetros fixados no título executivo e nesta decisão,
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