Processo 0044284-10.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante o manifesto interesse da União e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, nos termos do art. 109, I, da Constitui
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