Processo 0044304-74.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24588/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500381556 NÚMERO ÚNICO: 0044304-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420300550 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ERICK RODRIGUES MENEZES ADVOGADO - JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. APREENSÃO DE PISTOLA MUNICIADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO ABSTRATAMENTE COMINADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR E. R. M. CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003, EM RAZÃO DO PORTE DE PISTOLA TAURUS CALIBRE 9MM, DE USO RESTRITO, MUNICIADA COM 13 (TREZE) PROJÉTEIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. 2.CONSTA DA DENÚNCIA QUE POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÃO DE POPULARES ACERCA DE INDIVÍDUO ARMADO NO BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, EM ARACAJU/SE. AO REALIZAREM A ABORDAGEM, LOCALIZARAM O RECORRENTE PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL BALÍSTICO QUE ATESTOU A APTIDÃO DO ARMAMENTO PARA DISPAROS; 3.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM, CONTUDO, REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4.EM SEDE RECURSAL, A DEFESA PLEITEIA A INCIDÊNCIA EFETIVA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MENOR PATAMAR ABSTRATAMENTE PREVISTO NO TIPO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL BALÍSTICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE. 7. O JUÍZO SENTENCIANTE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, RECONHECENDO SEREM TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 8. EMBORA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, MOSTRA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 231/STJ. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 597.270 QO-RG/RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ORIENTAÇÃO IGUALMENTE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. INEXISTINDO ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU EQUÍVOCO NA…

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