Processo 0044305-59.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044305-59.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 0801516-54.2026.8.19.0083 Protocolo: 3204/2026.00547537 IMPTE: NÁDIA LIA MESQUITA PINTO GOMES OAB/RJ-150369 PACIENTE: SAMUEL BLONDET MOREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JU
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