Processo 0044309-77.2012.8.24.0023

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Inventário Nº 0044309-77.2012.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALDINA BERNARDO SCHLICHTING (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSÉ HAROLDO SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC014086) REQUERENTE : ROGERIO CESAR SCHLICHTING ADVOGADO(A) : JOSÉ HAROLDO SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC014086) INTERESSADO : LUCAS KILPP BERNARDO ADVOGADO(A) : RODOLFO TRILHA KOMNINOS INTERESSADO : PEDRO PAULO BERNARDO ADVOGADO(A) : AMAURI CARDOSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO INTERESSADO : MARIA ROSA PEREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO ADVOGADO(A) : AMAURI CARDOSO INTERESSADO : SANTINA BOTELHO ADVOGADO(A) : NELSON GOMES REBELO INTERESSADO : UBIRATAN ENEAS BERNARDO ADVOGADO(A) : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO : EDUARDO AUGUSTO BERNARDO ADVOGADO(A) : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO : ISRAEL BERNARDO ADVOGADO(A) : NELSON GOMES REBELO INTERESSADO : JANDERSON BERNARDO ADVOGADO(A) : NELSON GOMES REBELO INTERESSADO : SANTINA BOTELHO ADVOGADO(A) : NELSON GOMES REBELO INTERESSADO : JORGE CURIA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA MARQUES INTERESSADO : VANDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA SOSTER ARROSI INTERESSADO : LUIZ ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA SOSTER ARROSI INTERESSADO : ERNANI DEHNHARDT ADVOGADO(A) : LETICIA SOSTER ARROSI INTERESSADO : MMF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA KURTH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por SATURNINA DE ABREU BERNARDO  falecida em 11/06/2012 (E 78.8 ). A competência para inventários e arrolamentos é disposta no art. 48,  caput , do CPC, o qual menciona: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Embora a competência para processamento de inventários e arrolamento de bens seja relativa, a lei processual não faculta ao sucessor a livre escolha na distribuição da ação conforme fixação de seu domicílio, mas sim da pessoa falecida ou do local seus bens. No caso em exame, a competência deste Juízo não é alcançada por nenhum desses critérios. Da análise dos autos, constata-se que o ajuizamento do inventário neste Juízo deu-se em razão de Florianópolis/SC ter sido o local do falecimento. Todavia, a certidão de óbito atesta que  SATURNINA DE ABREU BERNARDO possuía domicílio em Garopaba/SC (E 78.8 ). O artigo 96 do CPC 1973, vigente à época, estabelecia: Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança , no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (grifei) Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. A despeito do enunciado sumular n. 33 do STJ dispor que " a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", as demais circunstâncias dos autos apontam a incongruência da manutenção dos autos na Comarca da Capital e a conveniência de sua remessa à Comarca de Garopaba. Nenhum imóvel do Espólio…

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