Processo 0044321-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815619 NÚMERO ÚNICO: 0044321-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001121 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200805554 APELANTE - ANDREZA CARLA RIBEIRO ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE APELANTE - EDMILSON VIEIRA ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE APELADO - SONIA MARIA SILVA RONDON REGIS ADVOGADO - ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086/SE APELADO - MILENA ALMEIDA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-/SE APELADO - YOGA HENRIQUES SILVA COSTA ADVOGADO - ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086/SE APELADO - LÍVIA HENRIQUE SILVA SALDANHA ADVOGADO - ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086/SE APELADO - ELOHIM HENRIQUE SILVA ADVOGADO - ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086/SE APELADO - ANTÔNIO HENRIQUES SILVA ADVOGADO - ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. RATEIO DE HONORÁRIOS INDEVIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RECAINDO A RESPONSABILIDADE SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 303 DO STJ.O TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE O TERCEIRO EMBARGANTE QUE DEIXA DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, SALVO SE O EMBARGADO, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO, OFERECER RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO AVERBAR A PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, OS EXECUTADOS/APELANTES ANUÍRAM COM O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, INEXISTINDO LIDE OU PRETENSÃO RESISTIDA EM RELAÇÃO A ELES.A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL DOS EXECUTADOS AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 87 DO CPC). ADMITIR O RATEIO DA VERBA EM FAVOR DOS DEVEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA INADIMPLÊNCIA ORIGINOU O PROCESSO, VIOLARIA A LÓGICA DA CAUSALIDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESTINOU OS HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DO EXEQUENTE, ÚNICO INTERESSADO NA MANUTENÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL E QUE SUPORTOU O ÔNUS DA DEMANDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE DO JULGADO.

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