Processo 0044356-87.2018.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0044356-87.2018.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : MARIA DE LOURDES ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : ADAILTON ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : AILTON ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : ALANA ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : ATALMIR ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : VALTER ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : ALAIR ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : AMILTON ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : CLEITON ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELANTE : VALNIRA ALENCAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou a contratação indevida de empréstimo consignado. A extinção decorreu da ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, consistente na juntada de documentos essenciais, especialmente procuração atualizada e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência judicial de apresentação de documentos como procuração atualizada e comprovante de endereço encontra respaldo no ordenamento jurídico, à luz do poder geral de cautela; (ii) estabelecer se o não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela e da condução do processo, pode exigir a apresentação de documentos necessários à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação, sobretudo em contextos de indícios de litigância abusiva. 4. A procuração é documento indispensável à propositura da ação, devendo observar os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo legítima a exigência de instrumento atualizado e com poderes específicos. 5. A determinação de emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, visa assegurar a regularidade do processo e não configura violação ao princípio do acesso à justiça. 6. O simples pedido de dilação de prazo, desacompanhado de justificativa plausível ou demonstração de impedimento concreto, não configura justa causa…

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