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STJ

10. Estado da Bahia (interessado) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0044377-35.2023.8.16.0000 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0044377-35.2023.8.16.0000, do STJ, movido por 10. Estado da Bahia (interessado) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

10. Estado da Bahia (interessado)Polo ativo
11. Estado de Mato Grosso do Sul (interessado)Polo ativo
12. Estado de São Paulo (interessado)Polo ativo
13. Estado do Pará (interessado)Polo ativo
14. Estado do Paraná (interessado)Polo ativo
15. Estado do Rio Grande do Sul (interessado)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Marco Antonio Pozzebon TaccoAdvogado
Tiago Aranha D AlviaAdvogado
Jorge Nicola JuniorAdvogado
Roberto Gomes NotariAdvogado
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