Processo 0044378-97.2015.4.01.3800

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0044378-97.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044378-97.2015.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : PSP INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB MG096504) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA SILVA GONDIM JACOME (OAB MG158734) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA NOGUEIRA ALVES (OAB MG122016) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES (OAB MG126912) ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DA CUNHA (OAB MG117769) ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB MG122627) ADVOGADO(A) : KARINA ALVES VIEIRA MACHADO (OAB MG100379) ADVOGADO(A) : HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela empresa impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias, além de reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC. 2. A impetrante sustenta a inexigibilidade das contribuições também sobre valores pagos a título de horas extras, salário-maternidade, auxílio-creche, abono pecuniário de férias e salário-família. A União, por sua vez, defende a natureza remuneratória das verbas discutidas e a consequente incidência das contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das verbas trabalhistas indicadas e a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros; (ii) e definir os limites e a forma de compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho que possuam natureza remuneratória, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição e dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. As exclusões da base de cálculo estão previstas taxativamente no art. 28, §9º, da referida lei e devem ser interpretadas literalmente, conforme o art. 111 do CTN. 5. As contribuições destinadas a terceiros seguem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o art. 14 da Lei nº 5.890/1973. 6. As horas extras e o respectivo adicional possuem natureza remuneratória, razão pela qual se submetem à incidência de contribuição previdenciária, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 687. 7. O abono pecuniário de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não integra a base de cálculo das contribuições. 8. O salário-família constitui benefício previdenciário e não possui natureza salarial,…

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