Processo 0044398-56.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829633 NÚMERO ÚNICO: 0044398-56.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311201743 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300856477 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELANTE - JOSEFA DE FATIMA CARVALHO ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE APELADO - JOSEFA DE FATIMA CARVALHO ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL DA PRESTAÇÃO EM SAÚDE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO PODER PÚBLICO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 5.000,00. O ESTADO DE SERGIPE REQUEREU A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA DE SAÚDE AJUIZADA CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTADA A APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO.O CUSTO DE MERCADO DO MEDICAMENTO NÃO CONSTITUI PROVEITO ECONÔMICO MATERIAL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, POIS A PRESTAÇÃO EM SAÚDE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, EXISTENCIAL E VALOR INESTIMÁVEL.O PROCESSO TRAMITOU EM MEIO ELETRÔNICO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM COMPLEXIDADE ELEVADA, E O PROLONGAMENTO DO FEITO DECORREU DE DIFICULDADES OPERACIONAIS RELACIONADAS AO INÍCIO DO TRATAMENTO, À POSTERIOR SUSPENSÃO DA TERAPÊUTICA E À DEVOLUÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO UTILIZADOS.À LUZ DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO ESTADO DE SERGIPE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 3.000,00. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E, POR MAIORIA, FOI CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) DESA. MARIA ANGÉLICA FRANCO.

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