Processo 0044398-85.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823340 NÚMERO ÚNICO: 0044398-85.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701205 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BRADESCO SAUDE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - WILTON ARAUJO SANTOS JUNIOR ADVOGADO - FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE - OAB: 7942/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381, CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM 26%. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MÉRITO RECURSAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. A EXIBIÇÃO DE CONDIÇÕES GERAIS E PROPOSTAS DE ADESÃO GENÉRICAS NÃO SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA. É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTARAM O REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DE APÓLICE. ADMITIDA A MIGRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA NOVA ESTIPULANTE (SMART HOME TECNOLOGIA E INOVAÇÕES) E NOVA APÓLICE (Nº 1085082), INCUMBE À SEGURADORA O DEVER DE COLACIONAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ATUALIZADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR.PERÍCIA ATUARIAL PRÉVIA. A PRETENSÃO DE CONDICIONAR A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SUBVERTE A LÓGICA DO RITO PREVISTO NO ART. 381 DO CPC. A PRODUÇÃO ANTECIPADA VISA O ACESSO A DADOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DOS FATOS, SENDO A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ETAPA EVENTUAL E POSTERIOR À OBTENÇÃO DAS PROVAS.ÔNUS DA PROVA. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS É DA OPERADORA DE SAÚDE. A RESISTÊNCIA EM FORNECER DADOS ANALÍTICOS CARACTERIZA BARREIRA INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSUMERISTAS.HONORÁRIOS RECURSAIS. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO GRUPO IX, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECEM DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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