Processo 0044413-54.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510901919 NÚMERO ÚNICO: 0044413-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MÁRCIA CRUZ DA CONCEIÇÃO SÁ ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (FINANCEIRA BRB) ADV. : BERNARDO BUOSI - OAB: 227541-SP REQUERIDO : FACTA EMPRÉSTIMO PESSOAL ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, PARA: A) CONDENAR O BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM READEQUAR/REDUZIR O VALOR DA PARCELA DE SEU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE MODO QUE A SOMA COM O CONTRATO ANTERIOR DO BANCO DAYCOVAL NÃO ULTRAPASSE O TETO DE 30% DO BENEFÍCIO DA AUTORA DESTINADO A EMPRÉSTIMO; B) CONDENAR A FACTA FINANCEIRA S.A. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM READEQUAR/SUSPENDER O DESCONTO DE SEU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), DE MODO QUE A FAIXA ÚNICA DE 5% DESTINADA A CARTÃO — JÁ INTEGRALMENTE OCUPADA PELO CARTÃO ANTERIOR DO BANCO BMG — NÃO SEJA ULTRAPASSADA, OBSERVADO QUE O REGIME DO BPC NÃO ADMITE A MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CARTÕES; C) CONDENAR O BRB A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO TETO DE 30% DESTINADO A EMPRÉSTIMO (EXCESSO POR SI GERADO), A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BBEM COMO ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, INCIDENTE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E COM JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A FACTA FINANCEIRA S.A. A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS ACIMA DA FAIXA DE 5% DESTINADA A CARTÃO (EXCESSO POR SI GERADO), NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO EARESP Nº 676.608/RS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, INCIDENTE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E COM JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S.A. E AO BANCO DAYCOVAL S.A., MANTENDO-SE HÍGIDOS OS SEUS DESCONTOS. QUANTO AO BRB E À FACTA FINANCEIRA, ARCARÃO ELES, NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS CONDENAÇÕES, COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RELACIONADA A CADA PARTE, VALOR DO CONTRATO RESPECTIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, C/C O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUANTO AO BANCO BMG E AO BANCO DAYCOVAL, EM FACE DE QUEM OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ARCARÁ A AUTORA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DE CADA QUAL, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RELACIONADA A CADA PARTE, VALOR DO CONTRATO RESPECTIVO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NESTA SENTENÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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