Processo 0044415-88.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0044415-88.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) EXECUTADO : CANTALICE PROMOTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE (OAB SP482783) EXECUTADO : THIAGO BAPTISTA CANTALICE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE (OAB SP482783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do art. 835, inciso X do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO MEDIDA SIMILAR À PENHORA DE FATURAMENTO . Não tendo a executada procedido à indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que a penhora on-line somente alcançou parte pequena do débito, mostra-se possível a penhora sobre 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada agravada. Inteligência do art. 655, VII, do Código de Processo Civil- Recurso provido". ( AI 2833138920118260000 SP 0283313-89.2011.8.26.0000 – 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Rel. Walter Fonseca – DJE. 28/02/2012 – grifo nosso). Expeça(m)-se ofício(s) às empresas abaixo listadas, para que informem a existência dos valores em nome dos executados, bem como procedam ao bloqueio e depósito nos autos deste feito, até o limite do débito (R$ 27.498,93). Deverá o(s) ofício(s) ser instruído(s) pela parte interessada com todas as informações necessárias para integral cumprimento da determinação judicial. O impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. ➢ ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A: CNPJ: 12.592.831/0001-89 - Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 240, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-020; ➢ PAGSEGURO INTERNET S/A: CNPJ/MF 08.561.701/0001-01 - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, São Paulo/SP - CEP 01452- 002; ➢ STELO S/A: CNPJ: 14.625.224/0001-01 - Alameda Xingú, nº 512, 6º andar, Barueri/SP, CEP 06455-914; ➢ STONE PAGAMENTOS S/A: CNPJ: 16.501.555/0001-57 - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010; ➢ MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.: CNPJ 10.573.521/0001-91 – Avenida das Nações Unidas, 3000/3003, Parte E, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903; ➢ PICPAY SERVICOS S.A: CNPJ 22.896.431/0001-10 – Av. Manoel Bandeira, 291, Escritórios 43/44, Bloco B, Atlas Office Park, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP 05317-020; ➢ BMG CARTÕES DE CRÉDITO: CNPJ/MF nº 61.186.680/0001- 74 - Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Torre 2 - 10º andar - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP - CEP 04543-900; ➢ BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO: CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12 - Núcleo Cidade de Deus, s/nº - 4º andar - Prédio Prata - Vila Yara - Osasco/SP - CEP 06029-900; ➢ BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO: CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 – Quadra 5, Lote B, Saun, s/n – Brasília/DF – CEP 70040-912; ➢ CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO: CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 – Quadra 4, Bloco A, Lote 3/4, Presi/Gecol, 21ª Andar – Brasília/DF – CEP 70.092-900; ➢ CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO: CNPJ/MF nº 00.558.456/0001-71 – Al. Rio Negro, Nº 161, Alphaville Industrial, Andares: 17 E 18, São…

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