Processo 0044423-71.2022.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0044423-71.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0044423-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00957428 RECTE: WERFEN MEDICAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA OAB/SP-218857 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO E
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