Processo 0044471-23.2026.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202610401053 NÚMERO ÚNICO: 0044471-23.2026.8.25.0001 AUTOR : NC VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA ADV. : LÚCIO RAFAEL DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 11723-SE RÉU : MILENO MENEZES MOTA DECISÃO....: [...]DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VIA DJEN, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO, DEVERÁ A AUTORA APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES: BALANCETES MENSAIS E O ÚLTIMO BALANÇO ANUAL APROVADO; EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE, INCLUSIVE AS CONTAS DE FUNDO DE RESERVA E CAPITAL SOCIAL MENCIONADAS NA INICIAL; E CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENTREGUE AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. ALTERNATIVAMENTE, NO MESMO PRAZO, PODERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DA POSSIBILIDADE DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DA PARCELA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 98, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE A DISCIPLINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER EXISTE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; O ACESSO DEVE SER FEITO PELO SITE OFICIAL (WWW.TJSE.JUS.BR), NO MENU GUIAS DE RECOLHIMENTO, GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL, INICIAL CÍVEL, COM O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E ESCOLHA DA OPÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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