Processo 0044473-27.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827880 NÚMERO ÚNICO: 0044473-27.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901158 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELANTE - WELLINGTON DIAS DE CARVALHO ADVOGADO - JOAQUIM DE CALAZANS MELO FILHO - OAB: 1044/SE APELADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - WELLINGTON DIAS DE CARVALHO ADVOGADO - JOAQUIM DE CALAZANS MELO FILHO - OAB: 1044/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA INTEGRALMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO POR DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA PELA RÉ. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSOU GRAVES RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E ABALO À DIGNIDADE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RECURSO ADESIVO, SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, ALEGANDO QUE O DÉBITO NEGATIVADO É DISTINTO DAQUELES QUITADOS EM ACORDO ANTERIOR, ADUZINDO AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA ESPECÍFICA QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE A INSTITUIÇÃO RÉ LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOTADAMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO PELO CONSUMIDOR; B) SE A INSERÇÃO DA NEGATIVAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS; C) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). RESTOU COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES EM OUTUBRO DE 2024, EFETUANDO O PAGAMENTO DE DIVERSOS BOLETOS. A RÉ, EMBORA ALEGUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE VENCIDO EM 30/12/2024, NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVA IDÔNEA DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DESTA DÍVIDA ESPECÍFICA APÓS O ACORDO FIRMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, POR VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE E A HONRA SUBJETIVA DO INDIVÍDUO. QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL…

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