Processo 0044487-74.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611801170 NÚMERO ÚNICO: 0044487-74.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PLÍNIO KARLO COSTA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202611801168 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311801320 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/06/2026 – FLS. 07/39 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 05– REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 202611801170 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800689 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/06/2026 – FLS. 07/23 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 23– REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 202611801172 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411802426 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/06/2026 – FLS. 07/40 E 42/48 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 38/40– REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202611801173 202611801173 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202411802426 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/06/2026 – FLS. 08/43 E 45/51 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 39/43 REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APENSO AO 202611801172 202611801174 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201911800420 - DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/06/2026 – FLS. 10/95 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 10/13– REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO ACIMA IDENTIFICADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOC {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600570}

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