Processo 0044490-97.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044490-97.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0038003-55.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00549713 AGTE: SPE MULTIPLO BUSINESS EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 ADVOGADO: GESSICA DA C
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