Processo 0044505-66.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21240/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819904 NÚMERO ÚNICO: 0044505-66.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701348 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - DANIEL GUIMARÃES SIQUEIRA ADVOGADO - JOSE ROBSON SANTOS DE BARROS - OAB: 5763/SE APELADO - ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO - ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB: 17394/GO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO CONTRATUAL DE 25% MANTIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM VÁLIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (COTA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO), EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E PERMITIR O ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.O AUTOR SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO POR PROPAGANDA ENGANOSA RELATIVA À PROMESSA VERBAL DE ALTA RENTABILIDADE, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER:(I) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA APTO A AFASTAR A RETENÇÃO FIXADA E AUTORIZAR RESTITUIÇÃO INTEGRAL; E(II) SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTEM PROVAS DE PROPAGANDA ENGANOSA: O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL IDÔNEA, INEXISTINDO FOLHETOS, GRAVAÇÕES, MENSAGENS DA EMPRESA OU QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE AS PROMESSAS ALEGADAS.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A RESCISÃO CONFIGURA DESISTÊNCIA UNILATERAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 543 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE OS VALORES PAGOS.A RETENÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 25% É PROPORCIONAL E ADEQUADA,A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESTACADA CLARAMENTE NO CONTRATO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.NÃO CONFIGURADO DANO MORAL: AS CIRCUNSTÂNCIAS REPRESENTAM MERO DISSABOR DECORRENTE DE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E MANTÉM VÁLIDA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ.2. A COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA CLARAMENTE NO CONTRATO É VÁLIDA, CONFORME TEMA 938/STJ.3. A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS QUANTO À RENTABILIDADE DO NEGÓCIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NÃO ENSEJA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ART. 37, §1º; CPC, ART. 487, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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