Processo 0044508-21.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044508-21.2026.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 2 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM Ação: 0103929-70.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00549846 IMPTE: THIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI OAB/RJ-177564 PACIENTE: VICTOR HUGO ANTÃO NEPOMUCENO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCOS BARBOSA TEIXEIRA CORREU: ALESSANDRO NATIVIDADE DOS SANTOS JUNIOR CORREU: DOUGLAS VICENTE PEREIRA DE SOUZA CORREU: YURI RICARDO PIMENTA DE ARAUJO CORREU: LUÍS GUILHERME BASTOS ALVES CORREU: LUCAS DOS SANTOS ARAÚJO DÓREA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0044508-21.2026.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO): THIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI PACIENTE: VICTOR HUGO ANTÃO NEPOMUCENO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORRÉUS: YURI RICARDO PIMENTA DE ARAUJO; MARCOS BARBOSA TEIXEIRA; LUÍS GUILHERME BASTOS ALVES; ALESSANDRO NATIVIDADE DOS SANTOS JUNIOR; DOUGLAS VICENTE PEREIRA DE SOUZA; LUCAS DOS SANTOS ARAÚJO DÓREA ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 EM CONCURSO MATERIAL. E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA PARA EXAME DA ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. VALIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, QUE ADOTOU A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. MEDIDA EXTREMA IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NO CONTEXTO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. 1) O presente writ hostiliza a conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, acusado de integrar milícia particular, sob a liderança do miliciano Luiz Antônio da Silva Braga, conhecido como ZINHO, com a finalidade de praticar diversos crimes previstos no Código Penal, dentre eles extorsões de comerciantes e moradores, homicídios, furto de sinal de TV a cabo e internet, dentre outros. Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante policiais da DRACO-IE, com apoio da Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil (SSINTE), que se dirigiram à localidade caminho da Covanca, em Guaratiba, para realizar o monitoramento do referido local, onde seria realizada uma festa em homenagem aos milicianos já falecidos. Ao chegarem à localidade, os policiais se posicionaram de forma estratégica em locais próximos à praça onde se daria o evento e constataram a realização da festa e, diante deste cenário, abordaram os indivíduos presentes na festa e conseguiram prender os denunciados, integrantes da milícia local, e que portavam cada um, pistolas nas cinturas e rádio comunicadores, dentre eles o Paciente. Como resultado da operação, foram apreendidos seis fuzis com carregadores (02 fuzis de calibre (7,62) e 04 de calibre 5,56); sete pistolas e 944 munições, seis porta-carregadores, quatro bandoleiras e um coldre. Além disso, foram apreendidos dois veículos com placa adulterada, um deles produto de roubo. Foram ainda recolhidos oito rádios comunicadores, um drone DJI Mini 4 Pro e uma bandeira de grandes dimensões contendo as imagens dos milicianos mortos, com…

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