Processo 0044509-69.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520300802 NÚMERO ÚNICO: 0044509-69.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : AILTON DO NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES PERANTE ESTE JUÍZO, IMPUTANDO AO ACUSADO AILTON DO NASCIMENTO SANTOS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) (VIDE PÁGS. 38/42). PERÍCIA ANEXADA ÀS PÁGS. 56/58. DENÚNCIA RECEBIDA EM 31/08/2025 (P. 65/66). O ACUSADO FOI FINALMENTE CITADO DE FORMA PESSOAL EM 09/09/2025 (PÁGS. 78/80). EM 22/09/2025 (P. 89) FOI APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU AILTON DO NASCIMENTO SANTOS SEM VENTILAR PRELIMINARES E SE RESERVANDO O DIREITO DE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES MERITÓRIAS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PROCESSUAIS E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, OS AUTOS NÃO FORAM REMETIDOS AO MP, VINDO CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. FOI PROFERIDA DECISÃO EM 03/02/2026 (P. 93/96) DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA 21/07/2026, ÀS 10:00HS, O DENUNCIADO CONSTITUIU ADVOGADA PARTICULAR EM 11/05/2026 (PROCURAÇÃO À P. 131), APRESENTANDO PETIÇÃO ÀS PÁGS. 116/130 NA QUAL VENTILOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIORMENTE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM ESTEIO TAMBÉM NA PRETENSA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDE EM SUA MANIFESTAÇÃO AINDA ADENTRAR AO MÉRITO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O MP SE MANIFESTOU ACERCA DA PEÇA ÀS PÁGS. 135/138, PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS ARGUIDAS NA NOVA MANIFESTAÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A NOVA DEFESA DE AILTON DO NASCIMENTO SANTOS SUSCITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFIRMA TAMBÉM QUE DEVERIA SER DECLARADA A NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIORMENTE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBTEMPERA, POR FIM, QUE DEVERIA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PORQUE INEXISTIRIAM QUAISQUER INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA EM SEU DESFAVOR QUE SEJAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR UM PROCESSO CRIMINAL DA GRAVIDADE EM QUE FOI COLOCADO PELA ACUSAÇÃO, ASSIM COMO POR PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA APONTADA. OCORRE QUE, AO ANALISAR A PEÇA, VERIFIQUEI QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, BEM COMO CUMPRIU OS REQUISITOS PROCESSUAIS, NARRANDO OS FATOS DE FORMA CLARA, CONCISA E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, SENDO APONTADOS OS FATOS RELACIONADOS AO DENUNCIADO QUE INFLUÍRAM NO CONVENCIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DELITO IMPUTADO AO RÉU TERI

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