Processo 0044512-58.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044512-58.2026.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0819884-06.2026.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00549870 IMPTE: JAMES BONFIM CUMINS OAB/RJ-250660 PACIENTE: JULIO CESAR LIMA CUMMINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE M
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