Processo 0044515-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802782 NÚMERO ÚNICO: 0044515-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301953 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500844600 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE APELADO - ALVO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM O DEVIDO MANIFESTO DE CARGA. ALEGADOS VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL NÃO VERIFICADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR VÍCIOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A DEMANDA ANULATÓRIA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (AUTO DE INFRAÇÃO), DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE RESTA EVIDENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; NA DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA E NA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA QUANTO À SUPOSTA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR SE OS VÍCIOS ALEGADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO  NOTADAMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E À MOTIVAÇÃO  RESTAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS; OU SE ASSISTE RAZÃO AO ESTADO APELANTE QUE SUSTENTA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ANTE O PREENCHIMENTO DEVIDO DOS REQUISITOS LEGAIS.III.RAZÕES DE DECIDIR OS VÍCIOS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO SE SUSTENTAM. O ATO ADMINISTRATIVO FISCAL IDENTIFICOU DE FORMA CLARA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, IMPUTANDO À EMPRESA TRANSPORTADORA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (LEI Nº 3.796/1996 E RICMS/SE), EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL OBRIGATÓRIA  O MANIFESTO DE CARGA. ADEMAIS, O AUTO DE INFRAÇÃO APONTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E DESCREVE A CONDUTA INFRATORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE MOTIVAÇÃO QUE MACULE O ATO. PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE AUTORAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA OBJURGADA, PELO QUE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, ANTE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2025007827.TESE DE JULGAMENTO: OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, DE MODO QUE, A PRINCÍPIO, O AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO DEVE SER CONSIDERADO LEGÍTIMO, INCUMBINDO AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS POR ELE APRESENTADAS, COMO FORMA DE DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. NÃO LOGRANDO ÊXITO A PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA…

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