Processo 0044553-32.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0044553-32.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: FORTALEZA ESPORTE CLUBE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IGOR SELEM LIMA FONSECA - RJ211192 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos de mandado de segurança impetrado por Fortaleza Esporte Clube em face do Delegado da Receita Federal do Brasil e
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