Processo 0044569-08.2026.8.25.0001
TJSE • Inventário
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INVENTÁRIO PROC.: 202612701036 NÚMERO ÚNICO: 0044569-08.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : JAÍNE MIRANDA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : GRACE KELLY SILVA NUNES - OAB: 7802-SE INVENTARIADO : JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 16/2017 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO É DEFINIDA PELO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO/INVENTARIADO, CONFORME DISPOSIÇÃO A SEGUIR: ART. 1º A COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA DAS VARAS DE FAMÍLIA
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