Processo 0044589-67.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044589-67.2026.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0028596-64.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00550642 AGTE: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: SPE CHL XCII INCORP
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