Processo 0044594-60.2022.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202210701231 NÚMERO ÚNICO: 0044594-60.2022.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA VIEIRA TEMOTEO ADV. : MAX MELO FONSECA - OAB: 6438-SE REQUERIDO : MARIA NILMA OLIVEIRA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUCIANA VIEIRA TEMOTEO EM FACE DE MARIA NILMA OLIVEIRA DA SILVA, PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 03.05.2022, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MARIA PASTORA, 148, BLOCO G, APTO. 102, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS, FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO, INCLUINDO OS ALUGUÉIS DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 COM A RESPECTIVA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 10%, AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2022 NO VALOR DE R$ 352,59, A CONTA DE ÁGUA DE JUNHO DE 2022, NO VALOR DE R$ 73,94, E A MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 7ª, PARÁGRAFO ÚNICO DO CONTRATO, EQUIVALENTE A DOIS MESES DE ALUGUEL, NO VALOR DE R$ 1.740,00, TUDO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE VIA DJE E, PELA VIA ELETRÔNICA, A DEFENSORIA PÚBLICA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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