Processo 0044604-25.2025.4.05.8300
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0044604-25.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. RESP 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. Trata-se de remessa
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