Processo 0044609-28.2010.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n° 0044609-28.2010.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém/PA Apelante/Apelado: Estado do Pará Procurador do Estado: Gustavo Lynch Apelante: Espólio de Ronaldo Gama Pimenta Defensora Pública: Luciana Silva Rassy Palácios Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES SOFRIDAS POR INCAPAZ SOB CUSTÓDIA POLICIAL. DANO MO
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