Processo 0044621-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401056 NÚMERO ÚNICO: 0044621-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLÁUDIA KELLY DE OLIVEIRA SILVA TRINDADE ADV. : ISAC DA SILVA VIANA - OAB: 16931-MA REQUERENTE : SIDCLEY SANTOS NOGUEIRA ADV. : ISAC DA SILVA VIANA - OAB: 16931-MA REQUERIDO : BRADESCO SAUDE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, AO RECÁLCULO PROVISÓRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA AÇÃO, ADEQUANDO OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS NOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS (2024 A 2026) AOS TETOS MÁXIMOS PERMITIDOS ANUALMENTE PELA ANS PARA OS CONTRATOS DE NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR, DEVENDO A OPERADORA DEMANDADA EMITIR OS BOLETOS SUBSEQUENTES ESTRITAMENTE NESTE PATAMAR E GARANTIR QUE OS REAJUSTES ANUAIS FUTUROS APLICADOS AO CONTRATO SEJAM IDÊNTICOS AOS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OU DECISÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR BOLETO EMITIDO EM DESCUMPRIMENTO À PRESENTE ORDEM, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INTIME-SE A REQUERIDA DESTA DECISÃO ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO E CARTA DE INTIMAÇÃO, INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO QUE OCORRER. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO: 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ARACAJU – CEJUSC. REMETAM-SE OS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS, DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, CONFORME DO ART. 334, §3º DO CPC; B. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, FICANDO ADVERTIDA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO A CONTAR DA DATA DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC; C. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (EX VI ART. 334, §9º DO CPC); E D. CASO A PARTE REQUERIDA MANIFESTE DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ART. 334, §§ 4º E 5º DO CPC, RESTA DISPENSADA SUA REALIZAÇÃO. 2. NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS EVENTUAL CONTESTAÇÃO, CERTIFICANDO SUA TEMPESTIVIDADE. 3. APRESENTADA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RÉPLICA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 337, 350, 351 E 437 DO CPC. 4. APÓS, TENDO EM VISTA QUE UM DOS AUTORES É MENOR DE IDADE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 178, CAPUT E INCISO II DO CPC. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO.

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