Processo 0044621-16.2023.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044621-16.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : BRUNO AGUIAR GOMES ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO I) Dando prosseguimento ao feito (evento 115), expeçam-se   o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s)   com base no(s) valor(es) atualizado(s) depositado(s) na conta bancária judicial, observadas às formalidades previstas na Portaria n.º 642 do TJTO, de 03 de abril de 2018, e suas alterações, Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso. À Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial) ,  para observar: i) na hipótese de pedido de expedição de alvará judicial eletrônico diretamente para o advogado legalmente constituído, mister instrumento de procuração com outorga de poderes especiais para tanto; bem como antes da expedição de alvará judicial eletrônico em nome de eventual sociedade de advogados, dever-se-á verificar, sendo o caso, a) se ao respectivo advogado requerente foram outorgados poderes especiais para receber e dar quitação e com menção expressa de sua qualidade de sócio da respectiva sociedade de advogados no instrumento de procuração juntado aos autos (art. 85, § 15, do CPC); e/ou b) se a sociedade de advogados outorgada possui indicação na procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. ii) na hipótese de pedido de destacamento dos honorários contratuais, se o feito encontra-se devidamente instruído com documentos comprobatórios e válidos da relação contratual e a indicação do percentual convencionado.  II) Lado outro, considerando a certidão lavrada no evento 116, devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - ROPV no prazo de 60 (sessenta dias); quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo retro. A Lei nº 12.153/09 rege o procedimento para execução das sentenças contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e estabelece o prazo e os procedimentos para o cumprimento das decisões, cujo Art. 13 dispõe sobre a forma de pagamento das obrigações de quantia certa e o o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrega da requisição à autoridade citada para pagamento. Sobre esse tema há julgados: TJ-MT - MSCIV: 10005755620238119005, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023)2. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010807-71.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/10/2021, juntado aos autos em 12/11/2021 19:17:39). Assim, à vista  do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei n. 12153/09 no sentido de que desatendida a requisição judicial, o Juízo deve determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,, revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida. Diante do exposto, e considerando que a Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV não foi atendida pelo Estado executado, determino: 1)  o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão transitada em julgado, via SISBAJUD nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins; 2)  que o valor sequestrado seja depositado…

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