Processo 0044627-11.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622004570 NÚMERO ÚNICO: 0044627-11.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.B.D.) ADV. : VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES
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