Processo 0044636-07.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120772 NÚMERO ÚNICO: 0044636-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601068 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ROBERTO SANTOS SOUSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL/FRONTAL. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DA ESQUERDA. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, PRONTUÁRIOS MÉDICOS E ORÇAMENTOS DEVIDAMENTE ACOSTADOS AOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O REQUERIDO ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE A ALUDIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.761,75 (SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPAROS NA MOTOCICLETA E MEDICAMENTOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 23/02/2026 - PÁGS. 206/208), O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA REVELIA DEVEM SER MITIGADOS, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE DEMONSTREM A SUA CULPA EXCLUSIVA NO SINISTRO. ALEGA, AINDA, A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INCAPAZ DE FERIR DIREITOS DA PERSONALIDADE.4. POIS BEM. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DESCRITO NA EXORDIAL, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR.5. AB INITIO, FORÇOSO REGISTRAR QUE, PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, MOSTRA-SE NECESSÁRIO DESCORTINAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONDUTA, CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DESSES ELEMENTOS PARA A REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME SE VERIFICA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL: AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU…

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