Processo 0044648-44.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044648-44.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA PIRES SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10.478/2002. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DE 60% DA EC
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