Processo 0044659-16.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611001068 NÚMERO ÚNICO: 0044659-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : EDVANIO SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, COM FULCRO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, PARA: 1. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR: VW-VOLKSWAGEN/FOX 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P, ANO 2011/2011, COR PRATA, PLACA PEQ0J01, CHASSI 9BWAA05Z8B4143000. O MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ (RUA A SETE, 185, CASA, BAIRRO SANTA MARIA, CEP 49044-499, ARACAJU/SE) OU ONDE QUER QUE O BEM SE ENCONTRE. 2. NOMEAR COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM APREENDIDO O REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, CONFORME RELAÇÃO DE PREPOSTOS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADOS NA INICIAL (ANEXO 1), FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS A SUA APREENSÃO. 3. DETERMINAR A INSERÇÃO IMEDIATA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO À BASE DE DADOS DO RENAVAM, VIA SISTEMA RENAJUD, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 3º, § 9º, DO DL 911/69. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE: A) PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS (ART. 3º, § 2º, DL 911/69 E RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS). B) APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, § 3º, DL 911/69). TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, § 1º, DL 911/69), DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO RENAJUD INSERIDA POR ESTE JUÍZO. PROV. LEGAIS. I.

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