Processo 0044680-88.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0044680-88.2014.8.14.0301 APELANTE: GILBERTO LIMA BENOLIEL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. REAJUSTE PELO IGP-M. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Despejo por Falta de Paga
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