Processo 0044703-22.2025.4.05.8000
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0044703-22.2025.4.05.8000 PARTE AUTORA: LUCAS LYRA AGUIAR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUCIANO RENAN PEREIRA LIMA - AL9684 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. ART. 2
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