Processo 0044710-27.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103520 NÚMERO ÚNICO: 0044710-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA IZABEL SANTANA DO CARMO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUE PROCEDA À R
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