Processo 0044710-79.2026.8.16.0000
TJPR • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0044710-79.2026.8.16.0000 Recurso: 0044710-79.2026.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Moradia Autor(s): MAURA DE OLIVEIRA BATISTA Rosilda Batista Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO RESC
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