Processo 0044723-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610901089 NÚMERO ÚNICO: 0044723-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RETIFICA ARACAJU IND & COM LTDA ADV. : OLGA CRISTIAN CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 768-B-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ BRADESCO SAÚDE S/A, EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, APÓLICE Nº 382024, FIRMADO COM RETIFICA ARACAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) APLIQUE, PROVISORIAMENTE, AOS REAJUSTES ANUAIS DO CONTRATO, OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, AFASTANDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, PERCENTUAIS SUPERIORES OU DECORRENTES DE SINISTRALIDADE/VCMH QUE NÃO TENHAM SIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS; B) EMITA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOVOS BOLETOS/FATURAS DAS PARCELAS VINCENDAS COM OS VALORES RECALCULADOS, OBSERVANDO OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, PRESERVADAS AS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE COBERTURA ORIGINALMENTE CONTRATADAS; C) ABSTENHA-SE DE SUSPENDER, CANCELAR OU RESTRINGIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA CONTROVERTIDA CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES ORA AFASTADOS, DESDE QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DOS VALORES RECALCULADOS NOS TERMOS DESTA DECISÃO; D) MANTENHA INTEGRALMENTE A COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO CONTRATO, SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS, EXCLUSÕES, MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA OU QUALQUER RESTRIÇÃO ASSISTENCIAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO; E) APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CONTRATUAL NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DOS REAJUSTES, ESPECIALMENTE: HISTÓRICO COMPLETO DOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA; HISTÓRICO DAS MENSALIDADES PAGAS POR CADA SEGURADO; CÓPIA INTEGRAL DA APÓLICE, CONDIÇÕES GERAIS E EVENTUAIS ADITIVOS; MEMÓRIA ATUARIAL DOS REAJUSTES; ÍNDICES DE SINISTRALIDADE UTILIZADOS; VCMH APLICADO EM CADA PERÍODO; COMPOSIÇÃO DO POOL DE RISCO; AGRUPAMENTO UTILIZADO NOS TERMOS DA RN Nº 565/2022 DA ANS; E DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DOS REAJUSTES APLICADOS NOS ANOS QUESTIONADOS. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 10.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, CASO NECESSÁRIO.

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