Processo 0044727-82.2012.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0044727-82.2012.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
15/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 0044727-82.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ELINALDO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Coisa julgada. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Ação previdenciária ajuizada perante a justiça federal fundada em pedido diverso. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de tríplice identidade. Necessidade de delimitação dos limites objetivos da coisa julgada. Recurso

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