Processo 0044798-34.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044798-34.2025.4.05.8200 AUTOR: ERNESTO VALENTIM DE SOUSA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, incluído pela Lei n.º 12.202/2010, dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comis
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