Processo 0044803-24.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202510101085 NÚMERO ÚNICO: 0044803-24.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JAÇANÃS ADV. : LORENA SANTOS ARAUJO - OAB: 16030-SE EXECUTADO : THAMISSON DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA ADV. : LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JAÇANÃS EM FACE DE THAMISSON DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA. O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIR A ORDEM LIMINAR DE EXIBIÇÃO DOS BALANCETES (JANEIRO A OUTUBRO/2022), APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITO SUAS ALEGAÇÕES. CONFORME EXAUSTIVAMENTE DEBATIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400863286 PELO EGRÉGIO TJSE, O EXECUTADO DETINHA O MÚNUS DE SÍNDICO À ÉPOCA E A RESPONSABILIDADE LEGAL PELOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO (ART. 399, I E III, CPC), NÃO CABENDO A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE POSSE PARA SE FURTAR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTA EVIDENCIADO, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISOS I E II, DO CPC, CONSIDERANDO QUE A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E MAJORO A MULTA DIÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO CORRESPONDENTE À MULTA. COM A JUNTADA, PROCEDA-SE INCONTINENTI À TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD, TRANSFERINDO-SE EVENTUAIS VALORES BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, RESSALTANDO-SE QUE O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PRINCIPAL (ART. 537, §3º, DO CPC).

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