Processo 0044820-60.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842737 NÚMERO ÚNICO: 0044820-60.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201901 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LUCAS BORGES CRUZ ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (EDITAL Nº 03/2024). ALEGAÇÃO DE ERROS GROSSEIROS E DUPLICIDADE DE RESPOSTAS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E RECONTAGEM DE PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE Nº 33, 37 E 53 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA A PM/SE, POR SUPOSTOS ERROS GROSSEIROS E DUPLICIDADE DE GABARITOS. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER A PONTUAÇÃO RESPECTIVA E PROSSEGUIR NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE: (I) SABER SE AS SUPOSTAS FALHAS NAS QUESTÕES CONFIGURAM ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, APTOS A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM EXCEÇÃO À REGRA DA SEPARAÇÃO DE PODERES; E (II) SABER SE A RESPOSTA PADRONIZADA DA BANCA AO RECURSO ADMINISTRATIVO ( RECURSO INDEFERIDO, MANTIDO O GABARITO ) CONFIGURA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CONCURSO PÚBLICO É RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA COMPATIBILIDADE COM O EDITAL, NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DO MÉRITO DAS QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES DE ERRO GROSSEIRO, TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE).4. A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES CORRENTES DOUTRINÁRIAS OU DE INTERPRETAÇÕES PLAUSÍVEIS SOBRE O CONTEÚDO DE UMA QUESTÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO GROSSEIRO. A ANULAÇÃO JUDICIAL DE UMA QUESTÃO EXIGE QUE A FALHA SEJA PERCEPTÍVEL DE PLANO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO SE VERIFICA NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, CUJAS CONTROVÉRSIAS SE INSEREM NO CAMPO DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.5. EMBORA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJA INAFASTÁVEL, A RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA QUE INDEFERE RECURSO E MANTÉM O GABARITO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, NÃO REPRESENTA, ISOLADAMENTE, NULIDADE, QUANDO SE COMPREENDE QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA REMETE AOS FUNDAMENTOS BIBLIOGRÁFICOS E ACADÊMICOS QUE SUSTENTAM A ALTERNATIVA INDICADA COMO CORRETA, EM RESPEITO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O CONTEÚDO DE…

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