Processo 0044833-25.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801207 NÚMERO ÚNICO: 0044833-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ÍTALO OTÁVIO ANDRADE DE SOUZA ADV. : MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - OAB: 13403-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº. 202611801207 (GA/CC) REQUERENTE: ÍTALO OTÁVIO ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR ÍTALO OTÁVIO ANDRADE DE SOUZA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. A PARTE AUTORA NARRA QUE CELEBROU COM O BANCO REQUERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE Nº 1287/251183594, A SER PAGO EM 120 PARCELAS DE R$ 2.018,07 (DOIS MIL DEZOITO REAIS E SETE CENTAVOS), DAS QUAIS APENAS 18 FORAM PAGAS, FINDANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE EM 01/11/2035, E QUE, CONSOANTE DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, O SALDO DEVEDOR ATUAL RESULTA EM R$ 91.040,30 (NOVENTA E UM MIL QUARENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS). AFIRMA, AINDA, QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS, ESTAS FORAM APROPRIADAS PELO BANCO PARA ABATER OS ACESSÓRIOS E ENCARGOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA TABELA PRICE, NÃO HAVENDO AMORTIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO DEVEDOR. ALEGA QUE, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO, FOI LIBERADO O CRÉDITO FORMAL EM R$ 76,352,62 (SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NO ENTANTO, O BANCO AMORTIZOU INTERNAMENTE O VALOR DE R$ 57.026,78 (CINQUENTA E SETE MIL VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), SEM PRÉVIA TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO MENCIONADO ABATIMENTO, O AUTOR INFORMA QUE ASSUMIU, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INICIAL DE R$ 242.168,40 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), APESAR DE SOMENTE TER OBTIDO LIQUIDEZ REAL APROXIMADA DE R$ 19.325,84 (DEZENOVE MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). ADEMAIS, SUSTENTA QUE A SITUAÇÃO É AGRAVADA PELA CONTRATAÇÃO PARALELA DE DIVERSAS OPERAÇÕES NÃO CONSIGNADAS, QUAIS SEJAM, OS CONTRATOS DE NºS 1287/241109926, 1287/251169860, 1287/251169851 E 1287/241123591, OS QUAIS, SOMADOS AO SINALAGMA CONSIGNADO, COMPROMETEM A SUA VERBA ALIMENTAR, TOTALIZANDO A TAXA MENSAL DE R$ 3.776,07 (TRÊS MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS) CORRESPONDENTE À 75,61% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA EFETIVAMENTE RECEBIDA. POR FIM, RESSALTA ENCONTRAR-SE SUPERENDIVIDADO, ENSEJANDO-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL COM FITO NA ANÁLISE INTEGRAL DA CADEIA CONTRATUAL FORMULADA ENTRE AS PARTES. POR TAIS RAZÕES, ROGA PELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEFERIMENTO NO SENTIDO DE QUE SEJA LIMITADA PROVISORIAMENTE AS COBRANÇAS E OS DESCONTOS MENSAIS PROMOVIDOS PELO BANCO RÉU AO PATAMAR COMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO E

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