Processo 0044838-59.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044838-59.2024.4.05.8100 RECORRENTE: JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO - CE34282 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. CONTRATO NÃO QUITADO. AL
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